ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Estrutura da Câmara - Mirangaba - BA

Estrutura da Câmara

Câmara Municipal de Mirangaba · BA | Transparência e Organização Administrativa

Câmara Municipal de Mirangaba
MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA Presidente
Competência

Compete à Câmara de Vereadores, no exercício do Poder Legislativo do Município de Mirangaba, Estado da Bahia, por outorga da Constituição Federativa:

  • I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
  • II – Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, inclusive quando inexistirem normas gerais federais ou estaduais, desde que atenda às peculiaridades municipais;
  • III – Sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
  • IV – Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo Municipal, incluídos os da administração indireta, assessorando-o e propondo providências de interesse da coletividade, bem como os atos dos Vereadores e das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
  • V – Acompanhar as atividades financeiras e orçamentárias do Município para cumprimento da legislação pertinente à matéria;
  • VI – Dispor sobre seu Regimento Interno;
  • VII – Dispor sobre a organização dos seus órgãos e serviços;
  • VIII – Disponibilizar, durante sessenta dias, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, as contas prestadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
  • IX – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito até 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
  • X – Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência exceder a 15 dias;
  • XI – Mudar temporariamente sua sede em caso fortuito ou força maior;
  • XII – Exercer função administrativa restrita à sua organização interna e à direção de seus serviços auxiliares;
  • XIII – Exercer função julgadora para apurar infração político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito e falta ético-parlamentar dos Vereadores.
Informações do Órgão
CNPJ:63.091.078/0001-89
Telefone:(74) 3630-2001
E-mail:camaramirangaba2017@gmail.com / camaramunicipal960@gmail.com
Horário:Segunda a Sexta: 08:00 às 13:00
Endereço:Travessa Manoel Herculano Alves, Nº 180 - Centro - Mirangaba - BA | CEP: 44745-000
Mesa Diretora
Maria do Socorro, Elezenildo, Tatiane e Diego Biênio 2025/2026
Composição da Mesa Diretora

Presidente: Maria do Socorro Santos Silva

Vice-Presidente: Elezenildo dos Santos Mendes

1ª Secretária: Tatiane Crispim Carvalho Barros

2º Secretário: Diego Dias de Carvalho

Competência e Atribuições

Compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, sob orientação do Presidente:

  • I – Dirigir os trabalhos em Plenário;
  • II – Propor projetos de lei sobre organização, criação e extinção de cargos da Câmara e suas respectivas remunerações;
  • III – Propor leis que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
  • IV – Propor resoluções e decretos legislativos de licenças e afastamentos;
  • V – Emitir decretos legislativos relativos ao julgamento de contas anuais, criação de comissões e sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem seus limites regulamentares;
  • VI – Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária anual da Câmara de Vereadores até 31 de julho;
  • VII – Deliberar sobre convocações extraordinárias e realização de sessões solenes e especiais;
  • VIII – Administrar os serviços legislativos e recursos operacionais da Casa.
Informações do Órgão
CNPJ:63.091.078/0001-89
Telefone:(74) 3630-2001
E-mail:camaramirangaba2017@gmail.com
Horário:Segunda a Sexta: 08:00 às 13:00
Endereço:Travessa Manoel Herculano Alves, Nº 180 - Centro - Mirangaba - BA | CEP: 44745-000
Controladoria Interna
VALDINEI BATISTA DA SILVA FREIRE Controlador Interno
Competência

Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observando as normas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

  • Realizar auditorias periódicas nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios conclusivos;
  • Instaurar tomadas de contas especiais diante de quaisquer indícios de irregularidades ou danos ao erário público;
  • Fiscalizar a conformidade com a legislação financeira, orçamentária, tributária e licitatória (Lei nº 14.133/2021);
  • Acompanhar os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
  • Analisar processos de diárias, adiantamentos e prestação de contas de contratos administrativos;
  • Superintender todos os procedimentos de controle interno e dialogar com os órgãos de controle externo.
Informações do Órgão
CNPJ:63.091.078/0001-89
Telefone:(74) 3630-2001
E-mail:camaramirangaba2017@gmail.com
Horário:Segunda a Sexta: 08:00 às 13:00
Endereço:Travessa Manoel Herculano Alves, Nº 180 - Centro - Mirangaba - BA | CEP: 44745-000
Secretaria
CLAUDIANO RODRIGUES DA SILVA Agente Legislativo
Competência

Coordenação de atividades legislativas e de apoio administrativo:

  • I – Executar atividades de apoio administrativo realizando tarefas de digitação, redação e arquivo de documentos;
  • II – Prestar suporte integral nas atividades legislativas aos vereadores;
  • III – Auxiliar na elaboração e formatação de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, indicações e moções;
  • IV – Elaborar atas, relatórios e pareceres técnicos das Comissões Permanentes;
  • V – Cumprir as determinações da Presidência e da Mesa Diretora com eficiência e assiduidade.
Informações do Órgão
CNPJ:63.091.078/0001-89
Telefone:(74) 3630-2001
E-mail:camaramirangaba2017@gmail.com
Horário:Segunda a Sexta: 08:00 às 13:00
Endereço:Travessa Manoel Herculano Alves, Nº 180 - Centro - Mirangaba - BA | CEP: 44745-000
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
PAULO HENRIQUE PACHECO ARIZE Responsável pelo SIC
Competência

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC foi concebido em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Compete ao setor permitir e garantir que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informações públicas, acompanhe seus prazos regulamentares e receba respostas claras e tempestivas sobre os atos, finanças e serviços da Câmara Municipal de Mirangaba.

Informações do Órgão
CNPJ:63.091.078/0001-89
Telefone:(74) 3630-2001
E-mail:camaramirangaba2017@gmail.com
Horário:Segunda a Sexta: 08:00 às 13:00
Endereço:Travessa Manoel Herculano Alves, Nº 180 - Centro - Mirangaba - BA | CEP: 44745-000
Ouvidoria Geral
GILVANI JESUS SANTOS Ouvidor(a)
Competência

A Ouvidoria é o canal direto de interlocução e cidadania entre a comunidade mirangabense e a Câmara Municipal. Compete à Ouvidoria acolher, processar, averiguar e encaminhar sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações sobre as atividades e serviços prestados pelo Legislativo, estimulando a participação democrática e o aprimoramento contínuo da gestão pública.

Informações do Órgão
CNPJ:63.091.078/0001-89
Telefone:(74) 3630-2001
E-mail:camaramirangaba2017@gmail.com
Horário:Segunda a Sexta: 08:00 às 13:00
Endereço:Travessa Manoel Herculano Alves, Nº 180 - Centro - Mirangaba - BA | CEP: 44745-000