Comissão Permanente de Justiça e Redação

Comissão Permanente

Comissão Permanente de Justiça e Redação

Informações institucionais, finalidade e competências regimentais.

Descrição da Comissão

As Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame para orientação do Plenário, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Atribuições e Competências

É competência específica da Comissão Permanente de Justiça e Redação, entre outras:

  • I – Opinar em todas as proposições sobre o aspecto de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, bem como elaborar a redação final na forma do Regimento Interno, sem cujo parecer não poderão tramitar;
  • II – Dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais (ONGs);
  • III – Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município;
  • IV – Promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais de interesse da sociedade mirangabense;
  • V – Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
  • VI – Manifestar-se sobre os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições;
  • VII – Manifestar-se sobre a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, regulamentos e normas de quaisquer espécies.

§ 1º – Concluído o Parecer do Relator pela rejeição da matéria sob seu exame por ilegalidade ou inconstitucionalidade, será ele submetido à apreciação e discussão dos membros da Comissão. Manifestando-se pelas conclusões do voto do Relator, exará a expressão "pelas conclusões" seguida de assinatura, caso em que a matéria não seguirá para o Plenário e será mantida na Comissão.

§ 2º – Da decisão da Comissão cabe recurso para o Plenário, que poderá ser apresentado pelo autor da proposição ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 3º – Se as conclusões do Relator forem pela legalidade ou constitucionalidade, e mantidas pelos Membros da Comissão, a matéria seguirá para a Mesa Diretora para inserção na Ordem do Dia.

§ 4º – A Comissão se manifestará sobre o mérito da proposição principalmente nos seguintes casos:

• Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
• Criação de entidade indireta ou fundacional;
• Aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
• Consórcios e parcerias públicas e privadas;
• Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
• Alteração de nomes de prédios e logradouros;
• Desapropriações de bens do domínio municipal.