Comissão Permanente de Educação, Obras e Serviços Públicos

Comissão Permanente

Comissão Permanente de Educação, Obras e Serviços Públicos

Informações institucionais, finalidade e competências regimentais.

Descrição da Comissão

As Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame para orientação do Plenário, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Atribuições e Competências

É competência específica da Comissão Permanente de Educação, Obras e Serviços Públicos, entre outras:

I – Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

  • a) Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
  • b) Obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão, permissão e cessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis e móveis de propriedade do Município;
  • c) Serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro;
  • d) Promover estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo e do lazer no Município;
  • e) Propor medidas e políticas de incentivo ao desenvolvimento da cultura e do esporte, bem como a proteção do patrimônio cultural do município;
  • f) Transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
  • g) Sistema Municipal de Ensino;
  • h) Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e científico para o aperfeiçoamento do ensino;
  • i) Programas de merenda escolar;
  • j) Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
  • k) Denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
  • l) Concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
  • m) Serviços, equipamentos, programas, atividades e políticas de desenvolvimento cultural, educacional, esportivo, recreativo e de lazer voltados para a comunidade.

II – Opinar sobre todas as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e a seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta ou à outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município.