Comissão Permanente
Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas
Informações institucionais, finalidade e competências regimentais.
Descrição da Comissão
As Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame para orientação do Plenário, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
Atribuições e Competências
É competência específica da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas, entre outras:
- I – Examinar e emitir parecer sobre projetos de leis orçamentárias relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo Municipal;
- II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
- III – Receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer técnico;
- IV – Elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
- V – Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária e orçamentária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
- VI – Opinar sobre a obtenção de empréstimos públicos de qualquer natureza, bem como a tomada de contas do Prefeito;
- VII – Dar parecer nas proposições que fixem ou aumentem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Vereadores;
- VIII – Opinar sobre a prestação de contas do Prefeito à vista do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
- IX – Fiscalizar e opinar sobre as atividades da Administração Pública centralizada e descentralizada e todas as matérias que possam gerar obrigações financeiras ou patrimoniais para o Município.