Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas

Comissão Permanente

Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas

Informações institucionais, finalidade e competências regimentais.

Descrição da Comissão

As Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame para orientação do Plenário, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Atribuições e Competências

É competência específica da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas, entre outras:

  • I – Examinar e emitir parecer sobre projetos de leis orçamentárias relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo Municipal;
  • II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
  • III – Receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer técnico;
  • IV – Elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
  • V – Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária e orçamentária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
  • VI – Opinar sobre a obtenção de empréstimos públicos de qualquer natureza, bem como a tomada de contas do Prefeito;
  • VII – Dar parecer nas proposições que fixem ou aumentem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Vereadores;
  • VIII – Opinar sobre a prestação de contas do Prefeito à vista do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
  • IX – Fiscalizar e opinar sobre as atividades da Administração Pública centralizada e descentralizada e todas as matérias que possam gerar obrigações financeiras ou patrimoniais para o Município.