Estrutura da Câmara
Câmara Municipal de Mirangaba · BA | Transparência e Organização Administrativa
Compete à Câmara de Vereadores, no exercício do Poder Legislativo do Município de Mirangaba, Estado da Bahia, por outorga da Constituição Federativa:
- I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
- II – Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, inclusive quando inexistirem normas gerais federais ou estaduais, desde que atenda às peculiaridades municipais;
- III – Sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
- IV – Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo Municipal, incluídos os da administração indireta, assessorando-o e propondo providências de interesse da coletividade, bem como os atos dos Vereadores e das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
- V – Acompanhar as atividades financeiras e orçamentárias do Município para cumprimento da legislação pertinente à matéria;
- VI – Dispor sobre seu Regimento Interno;
- VII – Dispor sobre a organização dos seus órgãos e serviços;
- VIII – Disponibilizar, durante sessenta dias, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, as contas prestadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
- IX – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito até 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
- X – Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência exceder a 15 dias;
- XI – Mudar temporariamente sua sede em caso fortuito ou força maior;
- XII – Exercer função administrativa restrita à sua organização interna e à direção de seus serviços auxiliares;
- XIII – Exercer função julgadora para apurar infração político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito e falta ético-parlamentar dos Vereadores.
Presidente: Maria do Socorro Santos Silva
Vice-Presidente: Elezenildo dos Santos Mendes
1ª Secretária: Tatiane Crispim Carvalho Barros
2º Secretário: Diego Dias de Carvalho
Compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, sob orientação do Presidente:
- I – Dirigir os trabalhos em Plenário;
- II – Propor projetos de lei sobre organização, criação e extinção de cargos da Câmara e suas respectivas remunerações;
- III – Propor leis que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
- IV – Propor resoluções e decretos legislativos de licenças e afastamentos;
- V – Emitir decretos legislativos relativos ao julgamento de contas anuais, criação de comissões e sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem seus limites regulamentares;
- VI – Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária anual da Câmara de Vereadores até 31 de julho;
- VII – Deliberar sobre convocações extraordinárias e realização de sessões solenes e especiais;
- VIII – Administrar os serviços legislativos e recursos operacionais da Casa.
Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observando as normas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
- Realizar auditorias periódicas nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios conclusivos;
- Instaurar tomadas de contas especiais diante de quaisquer indícios de irregularidades ou danos ao erário público;
- Fiscalizar a conformidade com a legislação financeira, orçamentária, tributária e licitatória (Lei nº 14.133/2021);
- Acompanhar os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
- Analisar processos de diárias, adiantamentos e prestação de contas de contratos administrativos;
- Superintender todos os procedimentos de controle interno e dialogar com os órgãos de controle externo.
Coordenação de atividades legislativas e de apoio administrativo:
- I – Executar atividades de apoio administrativo realizando tarefas de digitação, redação e arquivo de documentos;
- II – Prestar suporte integral nas atividades legislativas aos vereadores;
- III – Auxiliar na elaboração e formatação de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, indicações e moções;
- IV – Elaborar atas, relatórios e pareceres técnicos das Comissões Permanentes;
- V – Cumprir as determinações da Presidência e da Mesa Diretora com eficiência e assiduidade.
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC foi concebido em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Compete ao setor permitir e garantir que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informações públicas, acompanhe seus prazos regulamentares e receba respostas claras e tempestivas sobre os atos, finanças e serviços da Câmara Municipal de Mirangaba.
A Ouvidoria é o canal direto de interlocução e cidadania entre a comunidade mirangabense e a Câmara Municipal. Compete à Ouvidoria acolher, processar, averiguar e encaminhar sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações sobre as atividades e serviços prestados pelo Legislativo, estimulando a participação democrática e o aprimoramento contínuo da gestão pública.